Núcleo Web
Marcas e Manuais
- Manual de Procedimentos para Publicação Web
- Constituição Federal
- Lei Federal 12.527/2011, que garante o acesso às informações públicas
- Lei Federal 13.709/2018, Lei de Proteção aos Dados Pessoais
- Lei Estadual 12.618/2012, que regula o acesso a informações no Estado da Bahia
- Decreto Estadual 9.377/2005, que regula a gestão de websites do Governo do Estado
- Instrução Normativa Nº 03, de 28 de março de 2005
- Resolução Consu 09/2014
