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Procuradoria Jurídica

Leis

• Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia suas Autarquias e Fundações;
• Lei nº 8.352/2002 - Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia;
• Lei nº 9.433/2005 - Estatuto de Licitações e Contratos do Estado da Bahia.

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