Procuradoria Jurídica
Leis
- Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia suas Autarquias e Fundações;
- Lei nº 8.352/2002 - Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia;
- Lei nº 9.433/2005 - Estatuto de Licitações e Contratos do Estado da Bahia.
