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Departamento de Ciências Administrativas e Contábeis

Lei de Acesso a Informação

Lei nº 12.527/2011
"É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas".

Na Uesc, a Resolução CONSU nº 9 de 2014, no artigo nº 12, regulamenta o conteúdo mínimo que deverá ser divulgado no site da instituição.

 

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