Educação Física - Licenciatura

Requisitos Legais do Curso

  1. Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso
    O Curso de Educação Física da UESC é oferecido no grau de Licenciatura, atende a Resolução CNE/CES nº 02/2015, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial/continuada em nível superior assim como a Resolução CEE/BA no 51/2010. Também está apoiado na Resolução CNE/CES nº 07/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física.

  2. Relações Étnico-Raciais, Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena
    O Curso possui intencionalidades formativas direcionadas conforme a Lei nº 11.645, de 10/03/2008 regulada pela Resolução CNE/CP nº 01, de 1/06/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

  3. Educação em Direitos Humanos
    O Curso está organizado para atender a formação em comum acordo com o disposto no Parecer CNE/CP n° 8, de 06/03/2012, que originou a Resolução CNE/CP n° 1, de 30/05/2012 e suas temáticas, tais como diversidades e dignidade humana, reconhecimento, valorização e igualdade de direitos, conviver com as diferenças, atitudes que fortaleçam a democracia, educação inclusiva.

  4. Proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
    A educação inclusiva é um dos fortes componentes da formação de professores no curso de Educação Física da UESC que pensa também no atendimento à Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que visa garantir as condições e recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

  5. Acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
    Busca atender ao disposto na CF/88, art. 205, 206 e 208, na NBR 9050/2004, da ABNT, na Lei n° 10.098/2000, na Lei n° 13.146/2015, nos Decretos n° 5.296/2004, n° 6.949/2009, n° 7.611/2011 e na Portaria n° 3.284/2003. Buscamos atender às condições de acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, com base no Decreto 5.296/2004.

  6. Disciplina de LIBRAS
    O Curso de Educação Física da UESC contemplará a disciplina de Libras na sua estrutura curricular, sendo essa uma disciplina obrigatória no currículo, oferecida no segundo semestre do curso, atendendo ao disposto no Decreto n.º 5.626/2005 e da Lei n.º 13.146.

  7. Informações Acadêmicas
    As informações acadêmicas exigidas pela Portaria Normativa n.º 40, de 12/12/2007, alterada pela Portaria Normativa MEC n.º 23, de 01/12/2010, publicada em 29/12/2010, são disponibilizadas na forma impressa e virtual.

  8. Políticas de Educação Ambiental
    É na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e no Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002 que encontraremos os fundamentos para construir a formação de professores de Educação Física comprometidos com a ideia de que precisamos de um comportamento onde a sustentabilidade e convivência harmônica com a natureza, reconhecendo que a educação ambiental é um importante elemento de formação para melhorar a compreensão das condições socioambientais das necessidades planetárias contemporâneas.


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