Assessoria de Comunicação (Ascom)
Legislações Específicas
- Constituição Federal
- Lei Federal 12.527/2011 que garante o acessoàs informaçõespúblicas
- Lei Federal 13.709/2018, lei de proteção aos dados pessoais
- Lei Estadual 12.618/2012, regula o acesso a informações no Estado da Bahia
- Decreto Estadual 9.377/2005, que regula a gestão de web sites do Governo do Estado
- Instrução Normativa Nº 03/2005, que orienta a gestão de web sites do Governo do Estado
- Resolução Consu nº 09/2014, cria o Sistema de Informação ao Cidadão
- Instrução Normativanº 02/2023, dispõe sobre procedimentos para realização de disparos em massa de mensagens.
